PORTARIA MCTrans Nº 065/2017

DE 23 DE JUNHO DE 2017.

 

“Dispõe sobre a inspeção veicular semestral dos veículos categoria de aluguel, utilizados na atividade de transporte escolar urbano e dá outras providências. ”

 

O Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, José Wilson Ferreira Guimarães, no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições contidas no item 1, subitem 1.8 e 1.17, do ANEXO I, do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.146 de 21 de fevereiro de 2014, e,

 

CONSIDERANDO o Art. 136, da Lei 9.503, Código de Trânsito Brasileiro;

 

CONSIDERANDO que nos termos do Art. 4º, inciso II do Decreto Municipal nº 2.625 de 17 de julho de 2.009 é atribuição da MCTrans, delegar, fiscalizar e controlar a prestação de serviços relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o período de 10/07/2017 a 19/07/2017 para a inspeção dos veículos de categoria de aluguel, utilizados na atividade de Transporte Escolar Urbano, referente ao 2º semestre de 2017, para verificação da documentação, dos equipamentos obrigatórios, dos requisitos relacionados com a segurança veicular, o estado de conservação dos citados veículos, e demais exigências previstas para o exercício da atividade de Transporte Escolar, conforme Portaria Municipal nº 008/2.013.

 

Art. 2º - O Autorizatário apresentará, no ato, documento original do Certificado de Registro do Veículo - CRLV.

 

Parágrafo Único - Comprovante de pagamento no valor de R$ 282,22 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) referentes a 2ª (segunda) parcela do Custo de Gerenciamento Operacional - CGO do ano corrente.

 

Art. 3º - A não aprovação do veículo na Inspeção Veicular Semestral implicará, a partir de 20 de julho de 2017, no impedimento de sua utilização no serviço regular de Transporte Escolar Urbano, sujeitando-se às sanções legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e Regulamento do Transporte Privado Coletivo - Escolar Urbano do Município de Montes Claros, caso seja o veículo utilizado irregularmente.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Montes Claros, 23 de junho de 2017.

 

 

José Wilson Ferreira Guimarães

PRESIDENTE

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 PORTARIA MCTrans Nº 064/2017

DE 23 DE JUNHO DE 2017.

 

“Altera o Inciso III do Artigo 17 do Anexo I da Portaria MCTrans DTP Nº 008/2013 que dispõe sobre o Serviço de Transporte Privado Coletivo – Escolar Urbano do Município de Montes Claros e dá outras providências. ”

 

O Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, José Wilson Ferreira Guimarães, no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições contidas no item 1, subitem 1.8 e 1.17, do ANEXO I, do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.146 de 21 de fevereiro de 2014, e,

 

CONSIDERANDO os artigos 136 a 139 da Lei. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº019 de abril de 2009 que instituiu a MCTrans e a autorizou, dentre outros, planejar, supervisionar, organizar, dirigir, coordenar, executar, normatizar, delegar, fiscalizar e controlar a prestação do serviço relativo ao transporte coletivo e individual de passageiros, inclusive o de transporte escolar urbano no Município de Montes Claros – MG, respeitada as legislações federal e estadual pertinentes.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O inciso III do Artigo 17 do Anexo I do da Portaria MCTrans DTP Nº 008/2013, passa a vigora com a seguinte redação.

 

              “IV - Dístico ESCOLAR com altura de 20 cm nas laterais e 12 cm na traseira; tipologia em caixa alta (maiúscula) FUTURA Md BT, centralizado no meio do veículo e à meia altura da faixa, sem expandir, comprimir ou condensar as letras. Deverá, ainda, conter Número da Autorização de Tráfego, com altura de 12 cm, ao final da lateral do veículo e em sua traseira conforme modelo do Anexo II. ”

 

Art. 2º - A Portaria MCTrans DPT Nº 008/2013 passa a ter o Anexo II, conforme documento anexo.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Montes Claros, 23 de junho de 2017.

 

 

José Wilson Ferreira Guimarães

PRESIDENTE

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Foi realizada nesta quarta-feira, 10, na escadaria de entrada da Prefeitura de Montes Claros, a abertura oficial da campanha Maio Amarelo Atenção pela Vida - #Minha Escolha faz a diferença. A campanha é uma iniciativa da Prefeitura de Montes Claros, através da MCTrans (Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros) em parceria com todas as secretarias municipais, e que conta com o apoio do Exército, Samu, DER, Bombeiros, Guarda Municipal, Superintendência Regional de Saúde, Detran, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Defesa Civil, Infraero, ACI, Sesc, Sest-Senat, ATCMC, Unimontes, Câmara Municipal, entre outras empresas, órgãos e entidades.

A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) iniciou na manhã desta segunda-feira (13), um ciclo de palestras educativas sobre o trânsito nas escolas do município, o ciclo de palestras faz parte da segunda fase do projeto volta às aulas. A equipe de educação para o trânsito esteve presente na Escola Estadual Francisco Sá e no Cemei Amiguinhos da Vila, levando dicas de segurança para as crianças, professores e pais.